Na Câmara dos Deputados, em Brasília, está em trâmite um pacote tributário que dará direito aos fiscais da Receita Federal quebrarem sigilos, penhorar bens e arrombar casas e empresas sem autorização prévia do Poder Judiciário caso seja aprovado.

Tal pacote cria novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, onde a investigação tem acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos inadimplentes, sejam pessoa jurídica ou física.

Na prática, um oficial da Fazenda, pode penhorar uma casa ou um carro sem autorização de um juiz, para quitar uma dívida tributária com o município.

Fonte: http://www.postonet.com.br/artigos.php?cn=Clipping&ede=325